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Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.

Lei nº 3.258, de 24 de dezembro de 2003
Concede isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3.256, de 24 de dezembro de 2003
Institui o programa de recuperação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal - REFIM e dá outras providências.

Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 - que institui a declaração mensal de serviços - DMS, e dá outras providências.

Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003
Dá nova redação aos arts. 116, 117, 118, 119, 125, 128 e 146, da lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983, código Tributário do Município de Teresina - referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, em razão da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Lei nº 3.252, de 24 de dezembro de 2003
Dá nova redação aos art. 129, 140 e 147 da Lei Municipal nº 1.940, de 16 de agosto de 1988, que "Institui o Código Municipal de Posturas e dá outras providências".

Lei nº 3.207, de 31 de julho de 2003
Altera e ementa e dispositivos da lei nº 2.924, de 21 de julho de 2000.

Lei nº 3.204, de 16 de julho de 2003
Dá nova redação ao parágrafo 3º, do art. 111 e ao inciso I, do art. 113, ambos da lei complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983, que "dispõe sobre o código tributário do município de Teresina".

Lei nº 3.150, de 23 de dezembro de 2002
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A, da constituição federal e dá outras providências.

Lei nº 3.149, de 23 de dezebro de 2002
Dá nova redação aos art. 108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F, 108-G, 108-H, 108-I, 108-J, 108-L, 108-M, 108-N, 108-O, 108-P, 108-Q, 108-R, 108-S e 108-T, todos da lei complementar nº 1.761, de 26 dedezembro de 1983, que "dispõe sobre o código tributário do municípiode Teresina".

Lei nº 3.112, de 01 de agosto de 2002
Altera dispositivos da lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do município de Teresina e dá outras providências".

Lei nº 3.099, de 10 de maio de 2002
D á nova redação aos incisos I, III e parágrafo único do art. 2º e do art. 3º, criando o parágrafo único da lei nº 2.451, de 29 de dezembro de 1995, que "concede incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ou a ampliação de unidades já instaladas, na forma que especifica.

Lei nº 3.061, de 28 de dezembro de 2001
Altera dispositivos da lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do município de teresina e dá outras providências.

Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000
Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Lei nº 2.966, de 26 de dezembro de 2000
Dá nova redação ao parágrafo 1º, altera os seus incisos, cria o parágrafo 5º do art. 119 e acrescenta os arts. 119-A e 119-B, todos da lei nº 1.761 de 26 de dezembro de 1983.

Lei nº 2.778, de 13 de maio de 1999
Institui incentivo fiscal para as empresas.

Lei nº 2.738, de 15 de dezembro de 1998
Institui o Selo de Autenticidade no âmbito do município de Teresina.

Lei nº 2.548, de 10 de julho de 1997
Altera a Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.

Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do município de Teresina e dá outras providências.

Lei nº 2.328, de 18 de agosto de 1994
Dispõe sobre o regime de incentivos tributários para a microempresa e dá outras providências.

Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993
Cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, no município de Teresina, e dá outras providências.

Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Teresina.