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Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.

Decreto nº 5.862, de 29 de janeiro de 2004
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003.

Decreto nº 5.767, de 08 de outubro de 2003
Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA.

Decreto nº 5.500, de 02 de janeiro de 2003
Regulamenta a concessão de regime tributário específico para as sociedades civis e profissionais.

Decreto nº 5.317, de 04 de setembro de 2002
Dá nova redação ao parágrafo 2º e seus incisos, do art 1º, do decreto nº3.906, de 11 de semtembro de 1998, que ''regulamenta a lei nº2.621 de 26.12.1997, que instituio o selo fiscal de autenticidade para nota fiscal de serviço e certidão negativa de débito- CND'', na forma que especifica.

Decreto nº 5.135, de 19 de abril de 2002
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 1º, do decreto nº4.997, de 22 de outubro de 2001,''que regulamenta a lei nº2.966, de 26 de dezembro de 2000'' .

Decreto nº 4.989, de 05 de novembro de 2001
Altera dispositivos no decretonº3.624, de 11 de dezembro de 1997

Decreto nº 4.997, de 22 de outubro de 2001
Regulamenta a lei complementar de Nº2.966, de 26 de dezambro de 2000.

Decreto nº 4.966, de 02 de outubro de 2001
Regulamenta o inciso III, do art.82, da lei nº1.761, de 26 de dezembro de 1983

Decreto nº 4.853, de 29 de maio de 2001
Dá nova redação aos arts.183,184 e 185, do decreto nº584 de 07 de agosto de 1984.

Decreto nº 4.425, de 30 de jnho de 2000
Regulamenta a lei nº2.778, de 13 de maio de 1999, que institui incentivo fiscal para empresas,estabelecimentos comerciais, industrias e prestadoras de serviços que promoverm o patrocínio ou investimento no esporte de Teresina.

Decreto nº 3.915, de 21 de setembro de 1998
D á nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais que trata a lei nº2.194, 24.03.93 com a redação que lhe deu a lei 2.548, de 10 de julho de 1997, que instituio o projeto cultural Prof A. Titto Filho e criou o fundo municipal de cultura - FMCM, dando ainda outras providências.

Decreto nº 3.721, de 09 de janeiro de 1998
Acrescenta códigos de receita para efeito de recolhimento e controle da arrecadação de receita própria

Decreto nº 3.624, de 11 de dezembro de 1997
Complementa normas para escrituração fiscal do iss, para os contribiuintes que exerçam atividades financeiras, bancarias e congêneres, e instituio o probam - Programa de Acompanhamento do Iss Devido por estas Instituições.

Decreto nº 2.379, de 02 de julho de 1993
Dá nova redação ao artigo 46 do decreto Nº594, de 07 de agosto de 1984, na forma que dispõe.

Decreto nº 2.308, de abril de 1993
Regulamenta a concessão dos incentivos fiscais a que se refere a lei nº2.194 de 24.03.83, que criou o projeto cultural Prof A. Titto Filho.