Decreto n° 11.433 de 12 de Agosto de 2011.
Dispensa a entrega da DMS e institui a declaração de Serviços tomados na web..

Convocação aos contribuintes IMUNES e ISENTOS do ISS
Gerência Executiva de ISS e Taxas para exibição da documentação comprobatória da condição de Imunes ou Isentos.

Cronograma 2009, de 20 de agosto de 2009
Visualize nesta área o cronograma de ingresso dos contribuintes que deverão utilizar do sistema NFSe baseados em seus CNAES.

Cronograma 2010, de 16 de dezembro de 2009
Visualize nesta área o cronograma de ingresso dos contribuintes que deverão utilizar do sistema NFSe baseados em seus CNAES.

Lei Nº 3.891, de 16 de julho de 2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe e dá outras providências, nos termos que especifica.

Decreto Nº 9.540, de 17 de agosto de 2009
Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009 – GSF, de 20 de agosto de 2009
Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2009 - GSF, de 29 de agosto de 2009
Promoção 'Peça a Nota Fiscal de Serviços e Ganhe Prêmios'.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2009-GSF, de 16 de dezembro de 2009
Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.